REALISTICRNG • SORTEIO AUDITÁVEL

Termos de Uso – Brasil

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Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do website Sorteio RealisticRNG, operado por RealisticRNG Software Solutions LTDA — CNPJ 63.104.279/0001-73. Ao utilizar este serviço, você declara estar de acordo com todas as regras descritas abaixo.

1. Sobre o serviço

O Sorteio RealisticRNG é uma aplicação que automatiza a escolha aleatória de um nome a partir da lista fornecida pelo próprio usuário. Não há venda de bilhetes, apostas ou administração de prêmios.

2. Uso gratuito e uso pago

  • Até 20 nomes: o sorteio é gratuito;
  • O sorteio gratuito não inclui o Recibo Auditável;
  • O usuário pode solicitar o Recibo gratuitamente pagando a taxa de R$ 2,90 via PIX;
  • Com 21 nomes ou mais: o pagamento da taxa é obrigatório para liberar o sorteio;
  • Pagamentos são processados pelo Mercado Pago; nenhum dado bancário é armazenado pelo RealisticRNG.

3. Recibo Auditável

O Recibo Auditável inclui hashes, ID único, data e hora do sorteio e demais elementos técnicos que permitem verificações futuras. Ele não substitui regulamentos próprios, normas legais ou exigências de auditorias externas.

4. Responsabilidade do usuário

É responsabilidade do usuário:

  • Montar a lista de participantes de acordo com as regras da promoção que ele administra;
  • Obter consentimento adequado dos participantes conforme legislação aplicável;
  • Armazenar e distribuir o Recibo auditável quando necessário;
  • Cumprir leis municipais, estaduais e federais relativas a sorteios, rifas e promoções.

5. Limitações de responsabilidade

O RealisticRNG não se responsabiliza por:

  • Uso incorreto da lista de participantes;
  • Erros de digitação ou listas duplicadas inseridas pelo usuário;
  • Interpretação jurídica do Recibo por terceiros;
  • Regras próprias de sorteios, rifas e promoções conduzidas pelo usuário.

6. Privacidade e proteção de dados

  • Os nomes dos participantes não são enviados ao servidor; permanecem no navegador;
  • O servidor recebe apenas dados de pagamento e hashes do Recibo Auditável;
  • A Política de Privacidade detalhará o tratamento desses dados (será publicada em breve).

7. Auditoria técnica

Em situações especiais, pode ser solicitada análise técnica à equipe RealisticRNG, conforme regras descritas na página “Transparência & Prova Matemática”.

8. Alterações nos Termos

Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre esta página.

9. Foro jurídico

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Manhuaçu/MG para dirimir quaisquer conflitos.