Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do website Sorteio RealisticRNG, operado por RealisticRNG Software Solutions LTDA — CNPJ 63.104.279/0001-73. Ao utilizar este serviço, você declara estar de acordo com todas as regras descritas abaixo.
1. Sobre o serviço
O Sorteio RealisticRNG é uma aplicação que automatiza a escolha aleatória de um nome a partir da lista fornecida pelo próprio usuário. Não há venda de bilhetes, apostas ou administração de prêmios.
2. Uso gratuito e uso pago
- Até 20 nomes: o sorteio é gratuito;
- O sorteio gratuito não inclui o Recibo Auditável;
- O usuário pode solicitar o Recibo gratuitamente pagando a taxa de R$ 2,90 via PIX;
- Com 21 nomes ou mais: o pagamento da taxa é obrigatório para liberar o sorteio;
- Pagamentos são processados pelo Mercado Pago; nenhum dado bancário é armazenado pelo RealisticRNG.
3. Recibo Auditável
O Recibo Auditável inclui hashes, ID único, data e hora do sorteio e demais elementos técnicos que permitem verificações futuras. Ele não substitui regulamentos próprios, normas legais ou exigências de auditorias externas.
4. Responsabilidade do usuário
É responsabilidade do usuário:
- Montar a lista de participantes de acordo com as regras da promoção que ele administra;
- Obter consentimento adequado dos participantes conforme legislação aplicável;
- Armazenar e distribuir o Recibo auditável quando necessário;
- Cumprir leis municipais, estaduais e federais relativas a sorteios, rifas e promoções.
5. Limitações de responsabilidade
O RealisticRNG não se responsabiliza por:
- Uso incorreto da lista de participantes;
- Erros de digitação ou listas duplicadas inseridas pelo usuário;
- Interpretação jurídica do Recibo por terceiros;
- Regras próprias de sorteios, rifas e promoções conduzidas pelo usuário.
6. Privacidade e proteção de dados
- Os nomes dos participantes não são enviados ao servidor; permanecem no navegador;
- O servidor recebe apenas dados de pagamento e hashes do Recibo Auditável;
- A Política de Privacidade detalhará o tratamento desses dados (será publicada em breve).
7. Auditoria técnica
Em situações especiais, pode ser solicitada análise técnica à equipe RealisticRNG, conforme regras descritas na página “Transparência & Prova Matemática”.
8. Alterações nos Termos
Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre esta página.
9. Foro jurídico
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Manhuaçu/MG para dirimir quaisquer conflitos.